Projeto de Lei 3278/2021, de autoria do senador mineiro, é a única saída para superar a crise do setor e evitar aumentos desenfreados das tarifas do transporte coletivo urbano
A solução imediata para evitar uma sequência de reajustes de tarifas que podem elevar o preço das passagens do transporte público ou, no pior cenário, a falência generalizada dos sistemas de transporte coletivo urbano no país, é a aprovação de um novo marco legal para o setor, com novas regras de custeio e contratação dos serviços. Propostas neste sentido, que atualizam a Política Nacional de Mobilidade Urbana, foram reunidas no Projeto de Lei 3278/2021, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD-MG), cuja aprovação é vista como a única saída para a crise que se abateu sobre o setor. Um Manifesto em defesa do projeto de lei, assinado por seis entidades que representam empresas operadoras, montadoras de veículos, especialistas e órgãos gestores, foi entregue nesta quarta-feira, 24/11, a todos os senadores no Congresso Nacional. O PL foi apresentado ao Senado em setembro deste ano, mas ainda não tem tramitação definida. Assinam o Manifesto: Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos – NTU; Associação Nacional de Empresas de Transportes de Passageiros sobre Trilhos – ANTPTRILHOS; Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus – FABUS; Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA; Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP; e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana. Com o título “PL3278/2021: a única saída para vencer a crise do transporte público urbano”, o Manifesto traça um cenário preocupante para esse setor, que já vinha sofrendo com a expressiva perda de passageiros antes da pandemia, mas que afundou numa crise ainda maior com a Covid-19 devido às exigências sanitárias impostas pelos efeitos do coronavírus.
Segundo o documento, somente no período da pandemia o setor contabilizou 21 empresas que suspenderam ou encerraram suas atividades; sete contratos suspensos ou rescindidos; seis intervenções na operação pelo poder público; e 15 empresas em recuperação judicial, além da perda de 87 mil postos de trabalho, o que corresponde a mais de 20% da força de trabalho ativa do segmento no final de 2019. Também foram registradas no período 327 paralisações feitas pelos trabalhadores do setor em 98 sistemas de transporte, em geral motivadas por dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas. A cidade do Rio de Janeiro ganha destaque no Manifesto, ao ser citada como uma das metrópoles brasileiras que mais sofrem com essa crise. De acordo com o documento, das 29 empresas em operação na capital carioca, 11 estão em recuperação judicial. Além das empresas, 4 consórcios operacionais também entraram em recuperação judicial e um deles se encontra sob intervenção da prefeitura. Em resumo, 87% do sistema ônibus do município do Rio de Janeiro está em recuperação judicial.
O Manifesto enfatiza que o PL3278/2021 foi construído com base no Programa de Reestruturação do Transporte Público Urbano e de Caráter Urbano, referendado por diversos agentes públicos e privados responsáveis por prover esse serviço público essencial, e busca resgatar componentes fundamentais para a recuperação e o desenvolvimento dos transportes públicos coletivos urbanos reunidos em três pilares vitais para a reabilitação desse serviço em todo o país, que são o financiamento do custeio e de investimentos em infraestrutura; a qualidade e a produtividade, com participação da sociedade nesse processo; e a regulação e contratos, garantindo maior segurança jurídica e maior participação da União no papel de indutora e guardiã da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Tarifas
Levantamento feito pela NTU mostra que, se for mantida a prática usual de transferir ao passageiro a responsabilidade de custear sozinho o transporte coletivo, adotada na maioria dos contratos em vigor no país, a expectativa para o próximo ano é devastadora, com previsão de reajuste médio na tarifa da ordem de R$ 2,00 ou mais, com consequências imprevisíveis. Com uma tarifa média de R$ 4,04 atualmente, os reajustes seriam da ordem de 50%.
Segundo o levantamento, para promover o reequilíbrio dos contratos de concessão sem adotar reajustes tarifários, o poder público terá que fazer um aporte financeiro de R$ 1,67 bilhão ao mês para garantir a continuidade da oferta de transporte por ônibus nas cidades brasileiras. Esses são os recursos necessários para custear um dos serviços públicos mais relevantes para toda a sociedade.
