Irregularidades ocorreram entre os anos de 2005 e 2016 nas administrações de Francisco de Assis Simões Thomaz e de Rosângela Mendes Alves, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT)

Uma auditoria atuarial, apresentada neste mês pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), aponta que, nos últimos 12 anos, o Instituto de Previdência Próprio de Coronel Fabriciano (Prevcel) acumulou um déficit de cerca de R$ 37 milhões, o que compromete as futuras aposentadorias de aproximadamente 1.700 servidores municipais efetivos e 600 inativos na região do Vale do Aço.

Irregularidades ocorreram entre os anos de 2005 e 2016 nas administrações de Francisco de Assis Simões Thomaz e de Rosângela Mendes Alves, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT). “O resultado negativo da má gestão vai refletir pelos próximos 33 anos em toda a municipalidade, ou seja até 2052”, afirma o gerente da Prevcel, Felipe Andrade de Oliveira. Ele explica que, em janeiro de 2017, quando a atual administração assumiu a prefeitura de Coronel Fabriciano, a equipe do atual prefeito Dr. Marcos Vinicius identificou várias irregularidades envolvendo o Prevcel. Com a finalidade de assegurar o patrimônio de contribuições dos servidores da prefeitura e da câmara municipal, foi aberta, no mês de fevereiro de 2018, uma licitação, vencida em março do mesmo ano pela Fipe, para realizar uma auditoria independente para apurar as irregularidades.

De acordo com o relatório da auditoria atuarial, entre as razões que geraram o déficit foi a ausência do encontro de contas por compensação previdenciária com o INSS (Regime Geral). Isso quer dizer que os valores contribuídos pelos servidores ao INSS, antes de ingressarem no serviço público municipal, poderiam ser revertidos ao Prevcel. No entanto, os relatórios demonstram que nunca tiveram um único centavo compensado.

Outra irregularidade detectada foi o vencimento da data de vigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), um importante e indispensável instrumento para habilitação do munícipio para assinar convênios. A falta de regularização do certificado causou enormes prejuízos para a cidade, que deixou de receber R$ 2 milhões em verbas de investimentos.

Outras irregularidades identificadas foram com relação às aposentadorias sem critérios técnicos e fiscais e o não envio de informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e pelo Ministério Público (MP) dessas aposentadorias concedidas. Foi descoberto que, no período de 2013 a 2016, houve a concessão de 248 benefícios de aposentadorias e pensões com pagamentos com recursos do Prevcel sem a devida formalização do processo administrativo, que é um procedimento necessário e imprescindível para certificar se os requerentes teriam de fato o direito ao benefício. Para exemplificar, apenas era feito o lançamento do nome do servidor como aposentado na folha da Prevcel com um simples comunicado ao município

A auditoria apurou também a expedição de 12 certidões falsas para que alguns segurados realizassem saques do PIS/Pasep, todas assinadas pelo ex-coordenador previdenciário Sandro Bruno Teixeira e pela ex-prefeita de Coronel Fabriciano, Rosângela Mendes Alves. Segundo parecer da auditoria, foi constatado que as certidões continham uma numeração inexistente de decreto de aposentadoria. Vale esclarecer que, para realizar o saque do PIS/Pasep de contribuintes inativos, é necessária a apresentação de uma certidão do Prevcel atestando a aposentadoria.

Outras irregularidades detectadas foram relacionadas a concessão de aposentadorias e pensões com a fundamentação jurídica errônea, gerando inúmeras notificações do TCE-MG ao Prevcel para proceder as devidas correções, já que não foram acatadas em tempo hábil pelos gestores à época. “Esse fato denota que a administração passada geriu com irresponsabilidade o patrimônio previdenciário, comprometendo a aposentadoria dos servidores. Dezenas de servidores foram prejudicados nos últimos anos devido à falta de repasse das informações, o que gerava dissabores, como constantes perícias. A administração passada era reiteradamente notificada pelo TCE-MG, sem, contudo, acatar e buscar a regularização das informações”, afirma Oliveira.

No relatório atuarial apresentado foram apontadas alternativas para equacionar, em longo prazo, o déficit apurado, sendo que uma delas seria o aumento da alíquota de contribuição dos servidores. Contudo, a atual administração descartou essa opção, por entender que o servidor não poderia ser penalizado pelos erros e incompetência das administrações passadas. “Optou-se, então, em implementar um plano de amortização para cobrir o déficit, conforme Lei Municipal nº 4.184 de 27 de junho de 2018, que é constituído pela realização de transferências mensais e crescentes de recursos da prefeitura municipal ao fundo previdenciário, que, no entanto, vai prejudicar a execução de políticas públicas para a população”, destaca o secretário de Governança de Controle Gestão e Transparência, José Márcio Gomes Pereira. “Oportuno enfatizar que, nos relatórios atuariais de anos anteriores, as mesmas orientações haviam sido dadas, mas, no entanto, nenhuma ação foi tomada pelas as administrações passadas, ou seja, nenhum aporte foi realizado, acarretando um prejuízo de 37 milhões para o fundo previdenciário”, ressalta Pereira.

Está sendo apurado também se, entre os anos de 2005 a 2016, foram realizadas ao Prevcel as transferências dos valores corretos das contribuições patronais (da Prefeitura de Coronel Fabriciano) e das contribuições descontadas dos servidores. “Considerando que o número de aposentados pelo Instituto é de apenas um terço do número de servidores ativos, ou seja, existem mais pessoas contribuindo do que pessoas aposentadas, logo não poderia haver um prejuízo de R$ 37 milhões.”

“Além dos graves problemas na má gestão do Prevcel, a administração encontrou fortes indícios da existência de um grande esquema de fraudes de documentos, envolvendo servidores municipais, um servidor do instituto e um vereador, que inclusive indicou o servidor do Prevcel envolvido”, afirma o secretário. Segundo as investigações, os envolvidos fraudavam certidões de contagem de tempo de contribuição e com falsas progressões, com a finalidade de obter o benefício das aposentadorias no valor integral. Os autores cobravam propina dos beneficiários, equivalentes a três meses de benefícios.

A atual administração já tomou as providências e apresentou representação ao Ministério Público Federal e Estadual, para apurar os desvios e punir os gestores envolvidos na gestão irregular do dinheiro dos servidores. A prefeitura espera que, com os ajustes, possa reestruturar o Prevcel e salvaguardar o patrimônio e as futuras aposentadorias dos servidores da Prefeitura de Coronel Fabriciano e da Câmara de Vereadores.