O sócio do Banco Modal, o economista Carlos Kessler, desembarca em Belo Horizonte, no próximo dia 05 de junho, para o I Seminário Repatriação de Recursos, que acontece no auditório 2 do edifício Renaissance Work Center, no bairro Funcionários. Kessler irá ministrar a palestra “Procedimentos Bancários no Processo de Adesão”.

A Lei de Adesão a Repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados foi sancionada no dia 30 de março deste ano. Com a nova Lei 13.428/2017 os contribuintes têm o prazo de 120 dias ( e não mais 38) para regularizar seus ativos junto à Receita Federal. A tributação também mudou. O texto estabelece 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).

A maior polêmica envolvendo a Lei de repatriação está na repatriação de bens de cônjuges e parentes de políticos. A nova Lei proibe a possibilidade de parentes de mandatários e agentes públicos regularizarem ativos mantidos no exterior.

A Lei de Repatriação está na pauta da semana. Na útima segunda-feira, dia 29 de maio, a juúza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara Federal de Brasilía, negou pedido de Cláudia Cruz, mulher do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para repatriar 176.670 francos suícos (R$ 592 mil) que mantinha numa conta na Suíca com base na lei da regularização. Segundo a juíza, é vedada a repatriação de produtos oriundos do crime.