No dia 22 de novembro, quarta-feira, a Comissão de Direito Administrativo da OAB/MG promove um ciclo de palestras e debates sobre os “25 anos da Lei de Improbidade Administrativa”, reverenciada como um dos mais importantes instrumentos normativos de combate a atos ou omissões que configurem corrupção e desvio de comportamento. O evento será realizado na sede da OAB/MG (Rua Albita, 250, bairro Cruzeiro), a partir das 9h, e contará com a presença de grandes juristas.  Inscrições e informações no site www.oabmg.com.br 

Reflexões sobre os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa 

No atual cenário político de nossa democracia, cada vez mais acentua-se o relevo da Lei de Improbidade Administrativa, editado com o objetivo maior de trazer mais zelo no trato da coisa pública e coibir vetustas práticas patrimonialistas que, amiúde, maculavam o cenário político nacional. Publicada no dia 02 de junho de 1992, a Lei n.º 8.429 definiu as condutas tidas por ímprobas, bem como regulamentou a forma e gradação das sanções previstas no § 4º, do art. 37, de nossa Constituição. No presente ano, o diploma legislativo completa 25 anos de sua publicação e, passado todo esse tempo, ainda assim existem grandes discussões doutrinárias e polêmicas sobre sua aplicação, o que por si só, já seria mola propulsora de intensos debates a serem proferidos no congresso que se propõe. Some-se a isso, a onda de moralização por que passa o país, o que claramente converge para aprofundamento dos debates sobre a interpretação e aplicação da principal lei que trata de desvios de condutas no âmbito da administração pública. Nesse contexto, inúmeros temas controversos, dentro da improbidade administrativa, poderiam ser tratados no congresso que hora se propõe. Ressaltamos, ainda, a conveniência de estarmos diante do ano em que a lei completará seus 25 anos de vigência, portanto, um marco oportuno para elaboração um congresso voltado para o assunto.