Na próxima terça-feira, dia 29 de agosto, a Controladoria-Geral do Município de Contagem, promoverá o evento “Compliance: sua empresa está preparada?”, com palestras voltadas para os fornecedores de serviços e/ou produtos da administração pública municipal. O evento será no auditório do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (Ciemg), entre 08h30 e 12h. As inscrições são gratuitas e limitadas.
A professora e mestre em Direito Administrativo, Tatiana Camarão, será uma das palestrantes do evento e falará sobre os benefícios do compliance. “Durante o encontro, irei abordar os pontos da Lei Anticorrupção Empresarial, dando ênfase a sanções previstas e a implantação do programa de compliance como instrumento para atenuar as penas. Vou esclarecer as etapas e procedimentos que integram o programa de compliance e servem para comprovar o funcionamento e efetividade para efeito de mitigação de pena. Apresentaremos outros benefícios do programa do compliance e a possibilidade de, por meio dele, obter o cadastro de Empresa Pró-Ética junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União”, explica a advogada, que também é sócia do “Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados” e membro das Comissões de Compliance e Parceria Público-Privada (PPP) da OAB/MG.
O objetivo do encontro é explicar aos fornecedores a importância do Compliance, que é um conjunto de ações que pretende fortalecer os controles das empresas, monitorando o cumprimento da legislação e regulação aplicadas ao negócio, garantindo transparência, processos de conduta ética e boa reputação no mercado. E assim atender a Lei 12.846 de 2014 (Lei da empresa limpa).
Para o controlador-geral do município, Weber Dias Oliveira, o evento é uma oportunidade para que os fornecedores de Contagem e empresas em geral conheçam as bases do Compliance e dos Programas de Integridade. “Entendendo como funciona e colocando em prática as ações propostas pelo Compliance, em um curto período as empresas podem se tornar mais competitivas nas licitações agregando valores e assim vai atender os requisitos exigidos do poder público e contribuir para desburocratizar as licitações”, ressalta.
Inscrições gratuitas no link:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSflYtjC1MJqomi4f4NNb7ey7W8-6SgUy2jEDln0z2QYL0sDAw/viewform